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29/10/2018 - IMA faz Capacitação sobre a LAC na região da Grande Florianópolis

O Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), por meio da Diretoria de Regularização Ambiental, realizou nesta segunda-feira, 22 de outubro, no SEST/SENAT, em Florianópolis, Capacitação sobre a Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Este é o segundo treinamento realizado pelo Estado sobre a licença autodeclaratória. A primeira ocorreu em Chapecó.

Esta capacitação foi voltada a técnicos ambientais e consultores externos das CODAMs de Florianópolis, Criciúma, Blumenau, Tubarão, Joinville, Rio do Sul, entre outros. Representantes do Sindicarne também estiveram presentes. Durante o encontro, os profissionais do IMA explicam o novo procedimento, detalhando como funciona o sistema para cadastro e emissão da licença, apresentam a instrução normativa específica da LAC, esclarecem dúvidas, além de receberem sugestões para o aprimoramento do processo.

A LAC, lançada em 30 de agosto, marca a nova fase do órgão ambiental catarinense, que desde dezembro de 2017 deixou de ser Fundação e foi transformado em Instituto. A mudança, entre outros, tem como objetivo tornar a instituição mais autônoma, moderna e com novas competências, como auditoria. A princípio, a licença por adesão e compromisso está disponível para o setor de avicultura.

 

A LAC

A Licença Ambiental por Adesão e Compromisso possibilita que o solicitante encaminhe pela internet a documentação exigida em lei para a avaliação ambiental da atividade. O aceite e confiabilidade na responsabilidade técnica apresentada pelo empreendedor culminarão na emissão automática da autorização, caso todos os requisitos legais sejam cumpridos.

As atividades que podem ter autodeclaração são determinadas pelo CONSEMA. Algumas, por exemplo, as que requisitam supressão de vegetação permanecem com o processo normal de licenciamento, sem ser possível o processo autodeclaratório. Neste primeiro momento o sistema vai estar liberado para o setor da avicultura.

O solicitante vai preencher diversas informações diretamente no sistema e o próprio sistema verifica se é possível dar andamento ao processo de autodeclaração, liberando para encaminhar online a documentação para o IMA e receberá, após atendimento das exigências, pela mesma plataforma que enviou e também por email cadastrado, a licença ou autorização ambiental pertinente.

Se por algum motivo, o procedimento não possa ser autodeclaratório, como possuir corte de vegetação para a área do empreendimento, o sistema indica automaticamente o processo adequado, neste caso, o modelo trifásico como ocorre atualmente.

Após a emissão da LAC, o IMA vai realizar por amostragem, em forma de auditoria, a avaliação dos processos para averiguação do cumprimento legal das obrigações ambientais pertinentes. Com isso espera-se a redução significativa do tempo para a emissão das licenças.

A LAC tem como premissa a credibilidade das informações repassadas pelo empreendedor. A constatação, a qualquer tempo, da prestação de dados falsos implicará a nulidade da licença concedida pelo órgão licenciador e tornará aplicáveis penalidades determinadas pela legislação.

 

 



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