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05/04/2017 - Alteração da lei que libera municípios a explorar cascalheiras é tema de audiência pública na Alesc

O presidente da Fundação do Meio Ambiente (Fatma), Alexandre Waltrick Rates, participou de uma audiência pública para debater alterações na lei que permite aos municípios explorar cascalheiras para fins públicos sem precisar de licenciamento ambiental e sem o pagamento da taxa. O evento foi realizado pela Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa (Alesc) nesta quarta-feira, 5, e reuniu representantes do Ministério Público do Estado e de municípios catarinenses. “Além de cumprir a risca o que determina o novo do projeto de lei, os municípios devem ser parceiros na fiscalização da exploração irregular”, explica Rates.

O projeto que tramita na Alesc, de autoria do presidente da Comissão, deputado Valdir Cobalchini, prevê alterações na Lei nº 17.083, aprovada no final de 2016. A legislação atual não detalha como será o controle ambiental das cascalheiras, a quantidade máxima a ser retirada e nem a responsabilidade de recuperação da área após a exploração.

De acordo com o novo projeto, a produção anual não ultrapassa 80 mil m³, o uso não pode ser comercial, a responsabilidade será sempre da Prefeitura, mesmo em área de terceiros e antes dos 90 dias do encerramento da mineração, os responsáveis devem entregar a Fatma um projeto de recuperação da área. “O que buscamos é uma maneira de desburocratizar o licenciamento das cascalheiras para as obras públicas. Assim, facilita para que os prefeitos possam manter as estradas do interior em dia”, explica Cobalchini.

A lei atual e o projeto que tramita na Alesc também prevêem medidas para facilitar o licenciamento ambiental desse tipo de empreendimento em áreas urbanas.

 



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