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Municipalização

Resolução CONSEMA Nº 14/2012

Aprova a Listagem das Atividades Consideradas Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental de impacto local para fins do exercício da competência do licenciamento ambiental municipal.

Resolução CONSEMA 14/2012 - versão em pdf


Resolução CONSEMA Nº 52/2014

Estabelece critérios gerais para exercício do licenciamento ambiental municipal de atividades, obras e empreendimentos que causem ou possam causar impacto de âmbito local em todo o Estado de Santa Catarina

Resolução CONSEMA 52/2014 - versão em word
Resolução CONSEMA 52/2014 - versão em pdf


Lei Complementar 140/2011

Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Lei Complementar 140/2011 - versão em word
Lei Complementar 140/2011 - versão em pdf


Convênio de Cooperação Técnica e Institucional - Estado/SDS/FATMA/Município

Convênio que entre si celebram o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável (SDS), a Fundação do Meio Ambiente (FATMA) e Municípios visando o estabelecimento de Cooperação Técnica e Institucional.

Modelo de Convênio de Supressão de Vegetação, Reserva Legal, Intervenção e supressão de baixo impacto ambiental em APP

Relação dos municípios habilitados pelo CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente, para realizarem o Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local

Modelo de Relatório Padrão de Atividades Reslizadas pelos Municípios Conveniados

Curso de capacitação de técnicos municipais - Chapecó (ago/2013)

Curso de Capacitação Municipalização - 2016




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