FATMA Governo do Estado de Santa Catarina
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Acordos Extrajudiciais

Acordos Extrajudiciais são acordos firmados entre FATMA e compromissários, através de Termo de Compromisso (TC) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), conforme o caso, em que estes obrigam-se à adoção de medidas específicas, para fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental.




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